8. O ESTRANGULAMENTO FINANCEIRO DOS HOSPITAIS DE PSIQUIATRIA ATRAVÉS DA PRÁTICA DE PREÇOS VIS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

        Os hospitais de psiquiatria contratados pelo SUS vêm sofrendo uma deliberada asfixia fruto de uma criminosa política de preços vis a fim de reduzir leitos e fechar os hospitais em detrimento da necessidade da população, especialmente dos mais pobres dependentes do SUS.

        Como é público e notório a Tabela de Procedimento do SIH/SUS do Ministério da Saúde de longa data pratica preços considerados insuficientes. Em julho de 1994 os valores da Tabela SIH/SUS foram convertidos de Cruzeiro Real para Real de forma ilegal impondo uma redução efetiva de 10% e, em janeiro de 1996, o Ministério da Saúde deixou de incluir na Tabela SIH/SUS a segunda parcela de 15% de reajuste aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde e homologado pelo Ministro da Saúde.

        Os hospitais de psiquiatria exauridos pelos preços insuficientes, para manter os recursos exigidos na portaria nº 224/92, passaram à condição de inadimplentes na expectativa de acerto dos valores, entretanto, sobreveio uma nítida política de achatamento dos preços já insuficientes.

        Por outro lado, enquanto os hospitais privados de psiquiatria sobreviviam com uma diária global insuficiente paga pelo SUS, os hospitais públicos nadam em dinheiro público, é o que mostra a tese de mestrado do Dr. Paulo Roberto Fagundes da Silva, intitulada “Comparação entre os gastos de um hospital de psiquiatria público e um privado no contexto da reforma psiquiátrica - Um estudo de caso” que foi apresentada na Escola Nacional de Saúde Pública, em abril de 1996.

        A tese de mestrado, inicialmente, transita e enaltece a chamada reforma psiquiátrica ocorrida em diversos países para ao final desenvolver um minucioso levantamento de gastos comparativos entre hospital privado e outros públicos. Na página 91 sintetiza, revelando que o SUS gastou 4,17 vezes mais no hospital público que no privado contratado, para uma mesma internação em psiquiatria em enfermaria em condições similares de funcionamento e perfil da clientela.

CUSTO UNITÁRIO PACIENTE-DIA EM ENFERMARIA

PRIVADO

PÚBLICO

Casa de Saúde Dr. Eiras - Botafogo
Rio de Janeiro

Centro Psiquiátrico Pedro II
Rio de Janeiro

14,52 dólares

60,82 dólares

        Na página seguinte trás informações relativas ao gasto de paciente dia em outros hospitais públicos.

CUSTO UNITÁRIO PACIENTE-DIA EM ENFERMARIA

PÚBLICO

PÚBLICO

PÚBLICO

Instituto Philipe Pinel

Hospital Jurandir Manfredini

Colônia Juliano Moreira*

100,00 dólares

84,34 dólares

27,12 dólares

*Hospital classificado em Psiquiatria III atendimento exclusivo de doentes crônicos, enquanto os demais se encontravam classificados em Psiquiatria IV.

        Na época, por ocasião do estudo, a Casa de Saúde Dr. Eiras - Botafogo, o mais antigo estabelecimento hospitalar privado especializado em psiquiatria do país (40 leitos no ano de 1860), possuía 580 leitos em operação, posteriormente, solicitou descredenciamento do SUS, hoje não mais existe.


8.1 O GRITANTE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO DOS HOSPITAIS DE PSIQUIATRIA COM O SUS EM FUNÇÃO DOS PREÇOS VÍS PRATICADOS NA TABELA SIH/SUS PARA INTERNAÇÃO EM PSIQUIATRIA.

        A Fundação Getúlio Vargas fez um levantamento de custos em hospitais de psiquiatria com base nos preços de ABRIL DE 1999, e concluiu que o custo da diária hospitalar em psiquiatria era de R$ 41,98 para se atender as exigências da portaria 224/92 - Psiquiatria IV, enquanto que o Ministério da Saúde fixava o valor de R$ 23,08 para internação em psiquiatria - paciente dia, que era o preço praticado desde 01 de julho de 1995.

        Em novembro de 1999 iniciou-se o agravamento da situação quando a portaria nº 1323 reajustou os valores de todos os procedimentos de 15 a 30% e os da internação em psiquiatria, em apenas 5%.

        Depois, a portaria nº 469/01 alterou a sistemática de pagamento aos hospitais de psiquiatria passando a pagar um preço menor para aqueles que mais produziam atendimentos. O mecanismo inusitado e perseguidor de pagar por “dúzias” de atendimento continha grave desvio de finalidade, pois, visava a desestabilização dos hospitais de psiquiatria de maior porte, porém em relação às outras especialidades médicas o critério não foi adotado pelo Ministério da Saúde, por exemplo, um parto na Tabela SIH/SUS tem um preço único independendo do tamanho da maternidade.

        Não satisfeito na prática de preços vis, o Ministério da Saúde baixou a portaria 251/02 e a 77/02 ampliando as exigências sem qualquer contrapartida no valor do procedimento, e ainda, instituiu, sem a obrigatória publicação oficial, um programa de avaliação - PNASH versão psiquiatria que desclassifica aqueles hospitais que não atingiram determinado percentual para, depois, descredenciá-los do SUS.

        O Ministério da Saúde ao fixar na portaria SAS/MS nº 77/02 preços incompatíveis com as exigências das normas da portaria GM/MS nº 251/02, também, feriu, gravemente, o artigo 26 da lei nº 8080/90 e a Constituição Federal.

        A portaria GM/MS nº 1.258/02, a partir da competência junho de 2002, reajustou, obrigatoriamente, até 50% todos os preços da Tabela SIH/SUS que no período de junho de 1994 até 2002 tiveram inferior a este índice, entretanto, não o fez em relação ao procedimento internação em psiquiatria, caracterizando um calote e confirmando a deliberada política de preços vis.

        Os preços da Tabela SIH/SUS para a remuneração da internação em hospitais de psiquiatria são considerados vis porque são absolutamente insuficientes para cobrir as exigências específicas previstas na portaria nº 251/02, pois vejamos:

a) o levantamento de custo da respeitável Fundação Getúlio Vargas (Anexo II) apurou com base nos preços de abril de 1999 e nas exigências da portaria 224/92, posteriormente ampliadas pela portaria 251/02, um custo de R$ 41,98 (quarenta e um reais e noventa e oito centavos) por paciente dia;

b) a gritante defasagem, no período 1995 a 2003, entre a variação dos preços da internação em psiquiatria praticados na Tabela SIH/SUS e a variação da inflação medida pela UFIR que representa o menor índice de correção monetária disponível no país; e

c) a variação, entre 1998 e 2003, do gasto anual com internação em hospital de psiquiatria de, apenas, 3%, enquanto que o gasto anual do SUS com internações de um modo geral variou, no mesmo período, em 38,1% (Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas da SAS do Ministério da Saúde).

        No minucioso estudo denominado “Deflação, Perdas e Defasagem do Valor do Procedimento Psiquiatria IV “Tratamento Psiquiátrico Em Hospital Especializado B” na Tabela SIH/SUS” (Anexo III), está, plenamente, demonstrada a gradual política de preços vis praticada pelo Ministério da Saúde, conforme adianta o quadro abaixo.

        Defasagem dos preços da TABELA SIH/SUS em relação à simples correção monetária.

Data

Valor internação em psiquiatria Tabela SIH/SUS

Valor de R$ 23,08 corrigido pela variação da UFIR

Defasagem entre o valor Tabela SIH/SUS e o corrigido pela UFIR

01.07.95
portaria GM/MS nº 2.277/95

R$ 23,08

-

-

01.10.99
portaria GM/MS nº 1323/99

R$ 24,24

R$ 29,81

- 19,70 %

01.05.01
portaria GM/MS nº 469/01

R$ 25,45

R$ 34,42

- 26,1 %

R$ 30,30

R$ 34,42

- 13,59 %

01.03.03
portaria SAS/MS nº 77/02

R$ 25,15

R$ 41,43

- 64,73 %

R$ 26,28

R$ 41,43

-

R$ 26,56

R$ 41,43

-

R$ 26,86

R$ 41,43

-

R$ 27,16

-

-

R$ 28,48

R$ 41,43

-

R$ 29,09

R$ 41,43

-

R$ 29,69

R$ 41,43

-

R$ 30,30

R$ 41,43

- 35,74 %


         Está claro, o brutal estrangulamento financeiro dos hospitais de psiquiatria consolidado na portaria SAS/MS nº 77/02 que fixou, em relação aos preços de julho de 1995, uma defasagem de 62,78% para os hospitais acima de 400 leitos, maior porte, e de 35,74% para os de até 80 leitos, menor porte. Ora, a imposição de tamanha defasagem inviabilizou todos os hospitais de psiquiatria mergulhados em severa inadimplência e impossibilitados de cumprir as exigências específicas para internação em psiquiatria da portaria GM/MS nº 251/02.

        Ora, fazer exigências e não remunerá-las adequadamente como faz o Ministério da Saúde é ilegal e imoral caracterizando, data venia, improbidade administrativa e prevaricação no exercício da função pública.


8.2 O QUE ESTÁ INCLUÍDO NOS PREÇOS DA TABELA SIH/SUS PARA A REMUNERAÇÃO DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE DIA EM HOSPITAL DE PSIQUIATRIA CLASSE I A VII E NÃO CLASSIFICADO.

        Um paciente dia internado em hospital de psiquiatria privado custa para o SUS a importância total de R$ 25,15 a R$ 30,30, dependendo do tamanho do hospital e do resultado da pontuação PNASH. Isto é, o hospital de maior porte, mesmo sendo mais bem qualificado, sempre receberá um valor inferior ao do hospital de menor porte.

        No valor da diária por paciente dia internado em hospital de psiquiatria paga pelo SUS estão incluídos todos os serviços e insumos fornecidos ao paciente, a saber:

a) as 5 (cinco) refeições diárias: Café da Manhã, Almoço, Lanche da tarde, Jantar e Lanche noturno;

b) todos os serviços de hotelaria hospitalar incluindo fornecimento de roupa de cama, uniforme, e lavagem de roupa pessoal;

c) os materiais médico-hospitalares (agulhas, seringas, etc) e os medicamentos psicotrópicos e clínicos;

d) os exames laboratoriais de patologia clínica;

e) os serviços profissionais prestados pelos integrantes da equipe multidisciplinar incluindo médico de plantão, médico psiquiatra assistente, médico clínico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, terapeuta ocupacional, assistente social, psicólogo, conselheiro em dependência química, e outros;

f) atendimento individual consulta ou em grupo do paciente e de seu familiar;

g) os materiais utilizados na prática da terapia ocupacional (lápis, tinta, papel, barro, semente, etc);

h) as remoções, em casos de intercorrência clínica e acidente, de realização de exames externos e de encaminhamento ou visita familiar.

        Cabe ressaltar que não existe qualquer acréscimo no valor cobrado e pago pelo SUS aos hospitais de psiquiatria decorrente da maior utilização pelo paciente de serviços ou consumo produtos médico-hospitalares, isto é, a diária é global, fixa e única, independendo do consumo do paciente internado.

        É de conhecimento geral que nos hospitais públicos o gasto com alimentação de paciente-dia fornecida por empresas de refeições supera ao que se paga aos hospitais de psiquiatria privados para atendimento global de paciente-dia.


8.3 O DEMONSTRATIVO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO ESTRANGULAMENTO DE HOSPITAL DE PSIQUIATRIA CONTRATADO PELO SUS, DEZEMBRO DE 2003.


        Para apuração de DEMONSTRATIVO ECONÔMICO-FINANCEIRO de Hospital de Psiquiatria foi definido o número de 240 leitos porque a média de leitos no universo de 247 hospitais de psiquiatria contratados pelo SUS é de 220 leitos e a portaria GM/MS nº 251/02 reporta-se a módulos de 240, 60 e 40 leitos para quantificação proporcional do número de profissionais.

        A receita foi calculada com base no valor de R$ 26,86 por paciente dia porque a totalidade dos hospitais com 240 leitos encontra-se na Classe VI da portaria nº 77/02 conforme a classificação PNASH publicada na portaria nº 1001/02.

        Na apuração das despesas os salários apropriados são os básicos (mínimos) e SOMENTE POSSÍVEL de se praticar em regiões com grande oferta desses profissionais no mercado de trabalho, os valores de insumos são médios, e os valores dos impostos de acordo com a legislação.


RECURSOS HUMANOS PROFISSIONAIS EXIGIDOS NA PORTARIA 251/02.

Número proporcional de profissionais por função

Número de profissionais para 240 leitos

Salário

Total

01 médico plantonista nas 24 horas;

07 médicos

1.500,00

10.500,00

01 enfermeiro das 19:00h as 7:00h, para cada 240 leitos;

01 enfermeiro

900,00

900,00

Para cada 40 pacientes, com 20 horas de assistência semanal, distribuídas no mínimo em 04 dias, um médico psiquiatra e um enfermeiro

06 médicos psiquiatras

1.500,00

9.000,00

06 enfermeiros

900,00

5.400,00

Para cada 60 pacientes, com 20 horas de assistência semanal, distribuídas no mínimo em 04 dias, os seguintes profissionais:
- 01 assistente social;
- 01 terapeuta ocupacional;
- 01 psicólogo.

04 assistentes sociais

700,00

2.800,00

04 terapeutas ocupacionais

700,00

2.800,00

04 psicólogos

700,00

2.800,00

04 auxiliares de enfermagem para cada 40 leitos, com cobertura nas 24 horas.

96 auxiliares de enfermagem

300,00

28.800,00

01 clínico geral para cada 120 pacientes

02 médicos clínico geral

1.500,00

3.000,00

01 nutricionista

01 nutricionista

900,00

900,00

01 farmacêutico

01 farmacêutico

900,00

900,00


Subtotal

-

-

67.800,00

Substituição de férias e folgas

-

-

5.650,00

Subtotal

-

-

73.450,00

Obrigações sociais 103,64% adotado pela FGV.

-

-

76.123,58

Insalubridade 20%

-

-

6.240,00

Adicional Noturno

-

-

1.530,00

Total Geral

132

-

157.343,58


RECURSOS HUMANOS mínimos, INDISPENSÁVEIS E OBRIGATÓRIOS, PARA FUNCIONAMENTO DE UM HOSPITAL.

Função profissional

Número de profissionais para 240 leitos

Salário

Total

Médico Diretor Técnico

01

3.000,00

3.000,00

Secretária

01

600,00

1.200,00

Administrador

01

1.500,00

1.800,00

Auxiliar

01

400,00

800,00

Contínuo

01

240,00

240,00

Faturista

01

1.000,00

1.000,00

Auxiliar Faturista

01

500,00

1.000,00

Arquivista

01

500,00

1.000,00

Cozinheira

02

500,00

1.000,00

Ajudante de cozinha

04

300,00

1.200,00

Copeiro

04

300,00

1.200,00

Encarregado Limpeza

01

600,00

600,00

Faxineiros

20

240,00

4.800,00

Encarregado Manutenção

01

600,00

600,00

Auxiliar de Manutenção

01

300,00

300,00

Lavadeira

02

480,00

960,00

Auxiliar de Lavadeira

03

240,00

720,00

Porteiro

04

400,00

1.600,00

Motorista

01

480,00

960,00


Subtotal

51

-

23.500,00

Substituição de férias

-

-

1.958,00

Subtotal

-

-

25.458,00

Obrigações socais 103,64% adotado pela FGV

-

-

24.355,40

Insalubridade 20%

-

-

2.162,00

Adicional Noturno

-

-

320,00

Total Geral

51

-

76.275,00

GASTO TOTAL COM RECURSOS HUMANOS PARA 240 LEITOS.

RECURSOS HUMANOS

VALOR TOTAL

Profissionais exigidos na Portaria 251/02

157.343,58

Mínimos Indispensáveis e Obrigatórios

76.275,00

TOTAL GERAL

233.618,98

FATURAMENTO MÁXIMO MENSAL DE HOSPITAL COM 240 LEITOS - OCUPAÇÃO 100%.

Número de paciente dia

Valor da diária Portaria 77/02 Classe VI

Faturamento Máximo Mensal

7.200

R$ 26,86

193.392,00


DÉFICIT MENSAL ENTRE A RECEITA E A DESPESA MENSAIS COM RECURSOS HUMANOS EXIGIDOS NA PORTARIA GM/MS nº 251/02.

Faturamento Máximo Mensal

Despesa Recursos Humanos

DÉFICIT

193.392,00

233.618,98

(40.226,98)

Obs: O faturamento máximo mensal com a atual diária global paga pelo SUS aos hospitais de psiquiatria - Classe VI conforme a portaria SAS/MS nº 77/02, não cobre as despesas com Recursos Humanos exigidos na portaria GM/MS nº 252/02.


DÉFICIT MENSAL AMPLIADO COM AS OUTRAS DESPESAS MENSAIS MÍNIMAS, EFETIVAS E OBRIGATÓRIAS, ESTIMADAS PARA O FUNCIONAMENTO DE UM HOSPITAL DE PSIQUIATRIA COM 240 LEITOS.

DESCRIÇÃO

DESPESA

DÉFICIT PERCAPTA 7.200 pacientes dia por mês

Déficit

Déficit

-

-

(40.226,98)

Água

4.000,00

-

-

Combustível

500,00

-

-

Energia Elétrica

5.000,00

-

-

Exames de Laboratório

1.500,00

-

-

Gás

1.000,00

-

-

Gêneros Alimentícios

30.000,00

-

-

Impostos: ISS - 5%; PIS - 0,65%, COFINS - 3%; Contribuição Social - 1,08%; IRPJ - 1,20%; CPMF - 0,38% = 11,31%

21.872,63

-

-

IPTU

2.000,00

-

-

Imobilizado predial, locação ou retorno

25.000,00

-

-

Manutenção equipamentos e veículos

4.000,00

-

-

Manutenção predial

4.500,00

-

-

Margem operacional

10.000,00

-

-

Material de Expediente

2.200,00

-

-

Material de Limpeza, Higiene e Lavanderia

2.500,00

-

-

Material de Terapia Ocupacional

1.100,00

-

-

Medicamentos e Materiais Médico-Hospitalares

22.500,00

-

-

Roupa de cama e toalhas, uniformes funcionários e vestuário pacientes

9.000,00

-

-

Telefone

800,00

-

-

Vale Transporte

7.500,00

-

-

TOTAL

-

R$ 27,11

(195.199,61)

        O déficit por paciente dia no valor de R$ 27,11 em hospitais de psiquiatria com 240 leitos AUMENTA nos hospitais localizados em regiões cujos salários profissionais são maiores, como também, nos hospitais de maior porte porque a remuneração da portaria SAS/MS é menor nos hospitais de maior porte (Classe VII e VIII).


8.4 O ESTRANGULAMENTO FINANCEIRO E A CLASSIFICAÇÃO PNASH.

        A portaria GM/MS nº 251/02 estabeleceu a classificação PNASH versão psiquiatria com base nas suas próprias exigências totalmente dissociadas do valor praticado na Tabela SIH/SUS para o procedimento internação em psiquiatria.

        Além dessa gravíssima distorção, apresenta parâmetros tecnicamente e cientificamente incorretos conforme parecer (Anexo IV) do ilustre e renomado psiquiatra Dr. Miguel Chalub - Professor do IPUB/RJ, UERJ e membro da Câmara de Saúde Mental do CREMERJ e, ainda, tem caráter altamente subjetivo, pois a pontuação final depende da opinião dos doentes mentais internados que são entrevistados e solicitados a dar notas.

        A alta subjetividade da avaliação PNASH que computa pontos decisivos decorrente da entrevista - exame dos doentes mentais, inclusive realizada, em maioria, por não médicos e sem aviso prévio ao médico assistente do paciente, o que caracteriza infração ao Código de Ética Médica se a entrevista for realizada por médico do SUS e se por outro profissional não médico caracteriza o crime de exercício ilegal da Medicina.

        Desta forma o resultado da avaliação fica ao bel prazer das equipes de avaliação podendo ser utilizado politicamente e indevidamente para reduzir leitos e fechar os hospitais de psiquiatria.

        Como referido, muitos dos critérios e conceitos adotados nos formulários do PNASH versão psiquiatria são, evidentemente, inconsistentes tecnicamente e cientificamente conforme fincou o Professor Dr. Miguel Chalub.

        A portaria GM/MS nº 251/02 e a classificação PNASH encerram grave desvio de finalidade porque não visam qualificar os hospitais ou adequá-los a lei nº 10.216, mas reduzir leitos e desclassificar hospitais para depois descredenciá-los do SUS, conforme ocorreu na classificação realizada no ano de 2002 consolidada nas portarias SAS/MS nº 1001/02 e nº 150/03.

        Se não bastasse, as equipes de avaliação do PNASH versão psiquiatria são constituídas por elementos dogmatizados pelo Movimento Antimanicomial. Portanto, doutrinários, sectários e sem a isenção mínima necessária para avaliar os hospitais de psiquiatria.

        Derrubada a Liminar que vedava a aplicação do PNASH e que suspendia os efeitos da portaria nº 251/02 e 77/02, a classificação PNASH teve curso e passou pelos 247 hospitais de psiquiatria do país, desclassificando 54 hospitais (portaria nº 1001/02).

        Depois foi realizada uma reclassificação (portaria 150/03) cujo resultado expressou uma redução de 491 leitos no país, a desclassificação de 8 (oito) que foram considerados “FORA DE CLASSIFICAÇÃO”, portanto, passíveis de descredenciamento do SUS, e pendente revisão do número de leitos e de pontuação em 7 (sete) hospitais.

        Estima-se que a redução final de leitos do PNASH - 2002 poderá alcançar 3.000 leitos fato que evidencia, plenamente, o desvio de finalidade, pois no país segundo os parâmetros de necessidade de leitos hospitalares do Ministério da Saúde existe um déficit de 25.413 leitos de psiquiatria.

        O modo operandi do PNASH também é absolutamente inconveniente e autoritário pois, APESAR DE REITERADO OFICIALMENTE A EXIBIÇÃO DETALHADA POR ITEM DA CLASSIFICAÇÃO PNASH, até a presente data nenhum hospital teve acesso a esse óbvio direito administrativo. Assim, dificultam a elaboração de uma contestação adequada e pertinente ao resultado do PNASH.

        Ora, hospitais de psiquiatria não podem ser avaliados por aqueles que apregoam seu fechamento e seria de bom alvitre que a avaliação fosse realizada por organismos isentos de acreditação como a ONA que poderia avaliar o desempenho de cada instituição, inclusive, de forma mais técnica e profissional levando em consideração o valor fixado na Tabela SIH/SUS para internação em psiquiatria.

        O que vem ocorrendo com os hospitais de psiquiatria é ilegal, imoral e antiético.


8.5 OS HOSPITAIS DE PSIQUIATRIA NÃO SE OPÕEM À FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DAS SECRETARIAS DE SAÚDE.

        É preciso deixar bem claro que os Hospitais de Psiquiatria, por óbvio, não se opõem à fiscalização regular dos Serviços de Vigilância Sanitária das Secretarias de Saúde que inspecionam as condições de higiene e de funcionamento sanitário de todos os estabelecimentos de saúde.

        Na verdade, opõem-se à avaliação PNASH porque as exigências específicas para os hospitais de psiquiatria, especialmente, quantidade de Recursos Humanos, são absolutamente incompatíveis com os preços insuficientes fixados na Tabela SIH/SUS.


9. A LUTA DOS HOSPITAIS DE PSIQUIATRIA NA JUSTIÇA FEDERAL.

        Os Hospitais de Psiquiatria em face das flagrantes ilegalidades na conversão e recomposição dos preços da Tabela SIH/SUS ajuizaram diversas ações buscando a cobrança de diferenças e restabelecimento imediato dos valores em Tutela Antecipada, muitas delas foram deferidas, mas não cumpridas pelo Ministério da Saúde.

        Com o recrudescimento da política de preços vis para desestabilizar os hospitais de psiquiatria e, visivelmente, esgotada a estância administrativa que se mostrou absolutamente improdutiva, os Hospitais de Psiquiatria, através da Federação Brasileira de Hospitais, passaram, no ano de 2002, a adotar providencias jurídicas acautelatórias e, assim:

a) notificaram judicialmente (Anexo V) , o Ministro da Saúde, Dr. Barjas Negri, e o Secretário de Assistência a Saúde do Ministério da Saúde, Dr. Renilson Rehem de Souza, da gravidade da situação e da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato que os hospitais mantêm com o SUS, como também, que poderiam ser responsabilizados criminalmente, civilmente e administrativamente por ocorrências decorrente da falta de segurança do atendimento hospitalar conturbado pela prática deliberada de preços vis; e

b)ajuizaram medida cautelar com pedido de LIMINAR contra as portarias 251/02 e 77/02, inclusive, a classificação PNASH.


9.1 A GANGORRA DAS DECISÕES JUDICIAIS.

        Ajuizada a medida cautelar foi deferida, pelo Juiz Federal, a LIMINAR suspendendo os efeitos das referidas portarias. A liminar perdurou, impedindo a consecução da avaliação PNASH e a entrada em vigor dos preços fixados na portaria 77/02, até que sobreveio a sentença em medida cautelar da lavra de outro Juiz Federal que, no mérito, entendeu que as portarias tinham sido aprovadas regularmente no Conselho Nacional de Saúde suprindo a ilegalidade.

        Ora, o encaminhamento das portarias nº 251/02 e 77/02 para aprovação no Conselho Nacional de Saúde, por si só, salvo melhor juízo, comprovou a nulidade daqueles atos administrativos por vício de gênese mais do que comprovado e evidente, entretanto, o Juiz Federal aceitou como válida a comprovação da ilegalidade argüida e considerou suprida a ilegalidade derrubando a Liminar anteriormente deferida.

        A Liminar foi revitalizada por decisão (Anexo VI) de Desembargador Federal, Dr Paulo do Espírito Santo no processo nº 2002.51.01007481-3, que suspendeu, novamente, a portaria nº 251/02, inclusive o PNASH e a portaria 77/02, lastreada com os seguintes fundamentos:

“É o breve relatório. Passo a decidir
        A edição da Lei 8142/90, que estabelece novas atribuições para o Conselho Nacional de Saúde, não revoga a norma anterior (lei 8080/90), pois em momento algum se demonstra incompatível com os ditames daquela. Desta feita, observando o seu caráter meramente complementar, perduram válidas as disposições da primeira Lei do SUS.
        Nesse raciocínio, é impendioso para a validade das portarias do Ministério da Saúde, que além de aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde, esta ratificação seja fundamentada em demonstrativo econômico-financeiro consoante mandamento da norma de regência. A simples aprovação não alcança o escopo do art. 26 da Lei 8080/90, que prevê a discussão dos critérios e valores adotados pelas portarias, como pressuposto essencial de validade.
        Ademais, o Programa PNASH versão psiquiatria, segundo o acostado nos autos, não teve sua participação efetivada no Diário Oficial da União, o que vai de encontro aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, celebrados no art. 37 da magna Carta.
        Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este perdura porquanto desde a edição das portarias e existiria a possibilidade de descredenciamento dos Hospitais pelo Poder Público.

        Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, atribuindo também o efeito suspensivo ao recurso, retornando, assim, com os efeitos da liminar outrora revogada, até decisão colegiada de mérito.” (G.N.)

        Veio a União interpôs um Agravo de Instrumento com todos os argumentos já conhecidos e, devidamente, combatidos pelo juízo clarividente que fundamentou a decisão Liminar, entretanto, EM REANALISE foram acolhidos pelo Desembargador Federal, jogando por terra a própria Liminar e a proteção judicial aos hospitais de psiquiatria contra as mazelas oficiais.

        Na gangorra das decisões, perdem os hospitais de psiquiatria e seus profissionais e, especialmente, os usuários do SUS.


10. AS CONSEQÜÊNCIAS DA ATUAL POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

a) Para a população carente usuária do SUS.

        A atual política de reforma psiquiátrica desenvolvida pelo Ministério da Saúde, ferindo dispositivos da lei 10.216/2001, de forma desumana, lançou milhares de doentes mentais sem qualquer assistência nas ruas das cidades brasileiras e nos asilos levando ao desespero seus familiares, conforme se pode constatar nos asilos da Fundação Leão XIII e nas ruas da Cidade do Rio de Janeiro e de outras capitais.

        Estas situações de risco social estão bem expressas nas moções e conclusões do II Congresso Nacional da AFDM do Brasil (Anexo VII), na publicação da coleção de imagens “A Rua e Os Doentes Mentais” (Anexo VIII) e nos artigos “O bicho é político” e “Doenças Mentais: Ameaças” de autoria do ex-Presidente da AFDM do Brasil, Dr. Zedir Macedo (Anexo IX), bem como, na crônica de Lucas Mendes veiculada na BBC – Brasil com o título “Teto não, prisão sim” (Anexo X) que se reporta ao desastre da desospitalização ocorrida nos Estados Unidos da América que lançou nas ruas e nas cadeias daquele país milhares de doentes mentais.

        Esta situação de grave desassistência já se configura no país como conseqüência de uma reforma psiquiátrica nefasta que reduz leitos e fecha hospitais de psiquiatria através de uma política de preços vis praticados pelo Ministério da Saúde.

        A intervenção inadequada no início de diversas doenças mentais graves agrava a problemática e dificulta a recuperação dos doentes que deveriam ser, inicialmente, diagnosticados e tratados em estruturas complexas disponíveis em hospital de psiquiatria. Existe uma despesa previdenciária fantástica com a incapacitação por doenças mentais que se destacam entre as doenças que mais incapacitam os indivíduos no mundo, sendo que os transtornos depressivos unipolares representam 11,9%; transtornos devido ao álcool 3,1%; esquizofrenia 2,8%; transtorno afetivo bipolar 2,5%; e Alzheimer e outras demências 2,0%.


b) Para os integrantes do Movimento da Luta Antimanicomial.

        Estão se beneficiando, usurparam a autoria da lei 10.216/01 e, mesmo assim, são homenageados; contratam projetos e mão de obra em instituições a que estão ou foram vinculados e, ainda, encabidam, sem curso público, seus discípulos e apaziguados nos CAPS/NAPS e, até como integrantes da equipes de avaliação PNASH e dos censos realizados pelo SUS.


c) Para os hospitais de psiquiatria e seus funcionários.

        Os estabelecimentos encontram-se em profunda inadimplência que não são responsáveis, ameaçados pelos arrogantes membros do Movimento da Luta Antimanicomial que, a todo instante, ferem a ética e a moral em prejuízo dos doentes mentais internados.

        A cada dia que passa mais funcionários são demitidos levando ao desespero muitos profissionais que se sacrificaram na árdua missão de atender doentes mentais graves.

        O final da estória está próximo pela mais absoluta incapacidade de funcionamento dos hospitais de psiquiatria devido a uma deliberada política de preços vis praticada pelo Ministério da Saúde que causou uma gritante quebra do equilíbrio econômico do contrato que os hospitais mantêm com o SUS.


11. A linha do tempo.

        Em artigo, Dr. Paulo E. G. Picanço, elaborou um tipo de linha do tempo da idade média aos dias atuais que identifica os preconceitos através das situações, instituições e designações relacionadas ao fenômeno da loucura e da doença mental.

        No passado eram designados endemoninhados e loucos, depois alienados, de alienados para doentes, de doentes para pacientes, de pacientes para portadores de transtorno mental e, agora, de portadores de transtorno mental para loucos é o que diz a justificação do projeto de lei antimanicomial.

        Antes, o abandono e a rejeição, depois o manicômio, de manicômio para asilo, de asilo para hospício, de hospício para hospital, agora, dizem de manicômio para CAPS, muitos para a rua e o abandono.

        A história sabe-se como começou, mas não se sabe como vai terminar aqui no país. Alguém importante disse: “A liberdade do doente mental é a cura e o tratamento, não a rua”, Professor Ives Pelecier.


Brasil, dezembro de 2003.

AHERJ (Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro)
SINDHERJ (Sindicato dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro)